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<p>Criou página com &#039;Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 19…&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>Presidência da República<br /> Casa Civil<br /> Subchefia para Assuntos Jurídicos<br /> <br /> LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.<br /> <br /> Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática &quot;História e Cultura Afro-Brasileira&quot;, e dá outras providências.<br /> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br /> <br /> Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:<br /> <br /> &quot;Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.<br /> <br /> § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.<br /> <br /> § 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.<br /> <br /> § 3o (VETADO)&quot;<br /> <br /> &quot;Art. 79-A. (VETADO)&quot;<br /> <br /> &quot;Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.&quot;<br /> <br /> Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.<br /> <br /> LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br /> Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque<br /> <br /> Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003<br /> '''<br /> Para acessar a lei na internet: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm]'''</div>

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