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'''Leis que apoiam a causa quilombola''' Situação da Lei de Demarcação de Terras Quilombolas Encaminhamentos: [[Moção de apoio a causa Tupinambá]] [[Moção de repúdio ao caso violência policial no Assentamento Dom Hélder Câmara - Ilhéus-BA]] [[Carta de diretrizes da Rede Mocambos para o próximo governo]] [[Atuação da Rede Mocambos com relação a ADIN]]

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